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15/04/2025 – 12:41 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Duarte Jr., autor do projeto O Projeto de Lei 4744/24 proíbe…
Projeto criminaliza desacato a vigilante, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção
10/04/2025 – 13:03 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas é o autor da proposta O Projeto…
Projeto criminaliza uso de celular na cabine de votação
14/04/2025 – 11:57 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Dani Cunha é a autora da proposta O Projeto de Lei 4742/24,…
